Composição

O Conselho Municipal de Segurança Alimentar é composto por 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes governamentais, conforme descrito no Art. 4º da lei 8.097 de 14 de Julho de 2009.

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

GABINETE DO PREFEITO

Lei nº 8.097, de 14 de julho de 2009.

Altera o Art, 4º da Lei nº 7.948 de

17/10/2007, que criou o Conselho

Municipal de Segurança Alimentar e

Nutricional.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - O artigo 4º da Lei Municipal nº. 7.948 de 17 de outubro de 2007 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4º - O COMSEA do Município de Campos dos Goytacazes será composto de 27 (vinte e sete) conselheiros titulares e igual número de suplentes, observando a proporcionalidade de 1/3 de representantes do Poder Público e 2/3 de representantes das entidades da sociedade civil, sendo:

I - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Governo;

II - 01(um) representante da Empresa Municipal de Habitação;

III - 01(um) representante do Poder Legislativo;

IV - 02 (dois) representantes dos Comitês e Redes de Mobilização Social;

V - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Promoção Social;

VI - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

VII - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

VIII - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

IX - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;

X - 01(um) representante do Gabinete do Prefeito;

XI - 01(um) representante da Fundação Zumbi dos Palmares;

XII - 01(um) representante do Sindicato dos Pequenos Trabalhadores Rurais;

XIII - 01(um) representante da Comunidade Ribeirinha/Pesqueira;

XIV - 01(um) representante da Comunidade Quilombola;

XV - 01(um) representante do Movimento Negro;

XVI - 02(dois) representantes das entidades de ensino;

XVII - 02(dois) representantes das entidades religiosas;

XVIII - 01(um) representante das pastorais sociais;

XIX - 01(um) representante dos clubes de serviços;

XX - 01(um) representante da Associação Regional de Reforma Agrária -ARARA;

XXI - 01(um) representante das Instituições com atuação em pesquisa;

XXII - 01(um) representante do MST;

XXIII - 01(um) representante da Federação das Associações de Moradores e

Amigos de Campos - FAMAC;

XXIV - 01(um) representante do sistema “S”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de julho de 2009.

Rosinha Garotinho

- Prefeita –

Publicado no DOM dia 25-26-27/07/09.